É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), cujos Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados como anexos I a III do presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 26/10/2005
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Em vigor desde 26/10/2005