Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A — Classificação das zonas balneares

1 -As zonas balneares são classificadas em tipologias baseadas na classificação tipo preconizada para as praias marítimas pelo disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as devidas adaptações ao troço de costa em causa.
2 -A classificação das zonas balneares existentes na área de intervenção do POOC encontra-se identificada na planta de síntese.
3 -As zonas balneares classificam-se para efeitos do Regulamento da seguinte forma:
1. a)Tipo 1 - zonas balneares equipadas com uso intensivo, adjacentes ou não a aglomerados urbanos, que detêm um nível elevado de infra-estruturas, apoios e ou equipamentos destinados a assegurar os serviços de utilização pública;
2. b)Tipo 2 - zonas balneares equipadas com uso condicionado, caracterizadas pela existência de estruturas mínimas de utilização pública, associadas a um equipamento ou serviço mínimo de apoio ao uso balnear.
4 -No município da Calheta, as zonas balneares são as seguintes:
1. a)Classificadas como do tipo 1 - Portinhos, Fajã Grande e piscinas da Calheta;
2. b)Classificadas como do tipo 2 - Pontinha do Topo, Fajã de São João, Fajã das Pontas, Fajã dos Vimes e Porto Novo (Ribeira Seca).
5 -No município de Velas, as zonas balneares são as seguintes:
1. a)Classificadas como de tipo 1 - Preguiça e Poço dos Frades;
2. b)Classificadas como de tipo 2 - Porto Manadas, Moinhos-Urzelina, Urzelina, Fajã do Ouvidor, Terreiros e Fajã das Almas.

Artigo 14.º — Classificação das zonas balneares