Artigo 7.º — Regime de usos

Vigente desde: 26/10/2005

1 -O POOC fixa usos preferenciais e respectivos regimes de gestão determinados com base na natureza do plano e seus objectivos.
2 -Para o uso urbano preferencial, o POOC define princípios de ocupação e condicionamentos a actividades específicas, sendo o seu regime de gestão específico definido no âmbito dos PMOT.

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Em vigor desde 26/10/2005