- 1 -O Gabinete de Assessoria Jurídica, adiante abreviadamente designado por GAJ, é um serviço de apoio técnico-jurídico com funções de mera consultadoria jurídica nos assuntos que relevam das atribuições da DRAECE.
- 2 -São atribuições do GAJ, designadamente:
- a)Assegurar e coordenar, a nível regional, o circuito de comunicação entre o serviço competente da administração central e os serviços regionais nas fases pré-contenciosa e contenciosa do cumprimento do direito comunitário pelos Estados membros;
- b)Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação do direito comunitário;
- c)Acompanhar o processo de adaptação legislativa dos actos normativos da União Europeia na ordem jurídica interna;
- d)Acompanhar, na perspectiva do interesse regional, a actividade jurídica relacionada com a integração europeia;
- e)O GAJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
- 3 -O GAJ compreende:
- a)Divisão das Questões do Contencioso (DQC);
- b)Divisão da Informação Jurídico-Institucional (DIJI).
- 4 -À DQC é cometida a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.
- 5 -À DIJI são cometidas as competências previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do presente artigo.
Artigo 6.º — Gabinete de Assessoria Jurídica
Vigente desde: 17/06/2005
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Em vigor desde 17/06/2005