Na área de intervenção do POPPVIP aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes:
- a)Reserva Agrícola Regional;
- b)Marcos geodésicos;
- c)Domínio público hídrico;
- d)Vias de comunicação;
- e)Massas minerais;
- f)Rede eléctrica;
- g)Aeródromo do Pico;
- h)Infra-estruturas portuárias;
- i)Monumentos nacionais e regionais e imóveis classificados;
- j)Moinhos de vento;
- k)Rede Natura 2000;
- l)Faróis.