- 1 -Nas áreas costeiras sujeitas ao nível de protecção integral ficam interditos os seguintes actos e actividades:
- a)A alteração do uso actual do solo;
- b)A colheita, o corte, o desenraizamento ou a destruição das plantas ou partes de plantas no seu meio natural e dentro da sua área de distribuição natural;
- c)A captura, o abate e a perturbação de espécies animais;
- d)A introdução de espécies animais e botânicas exóticas;
- e)A realização de qualquer obra de construção civil, incluindo a reabilitação das estruturas existentes;
- f)A construção ou recuperação de muros e currais de pedra.
- 2 -Nas áreas costeiras sujeitas ao nível de protecção total, ficam interditos os seguintes actos e actividades:
- a)A alteração do uso actual do solo, excepto para a realização de pequenas estruturas de protecção costeira, acesso ao mar ou apoio a zonas balneares, a conservação, reparação e reconstrução de construções existentes e a reestruturação de vinha, condicionada à conservação de espécies e elementos de elevado valor natural;
- b)A captura, o abate e a perturbação de espécies animais;
- c)A introdução de espécies animais e botânicas exóticas.
Artigo 113.º — Actos e actividades interditos
Vigente desde: 13/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2006