Artigo 36.º — Acessos secundários

Vigente desde: 13/07/2006

1 -Os acessos secundários integram-se nas redes municipais de Lajes do Pico, São Roque do Pico e Madalena.
2 -Os acessos secundários revestem-se das seguintes características:
1. a)Piso estabilizado em pedra ou bagacina;
2. b)Manutenção dos perfis transversais existentes, excepto para apoio à actividade agrícola;
3. c)Muros laterais em alvenaria irregular de basalto aparente.

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Em vigor desde 13/07/2006