- 1 -Entende-se por espaços de urbanização programada aqueles que são susceptíveis de adquirir dominantemente as características de espaços urbanos, originando a obrigatoriedade da programação da respectiva transformação.
- 2 -Os espaços de urbanização programada encontram-se representados na planta de síntese do POPPVIP e são os seguintes:
- a)Estrada da Ossada - caminho da Noitinha;
- b)Barca - Formosinha;
- c)Criação Velha - estrada regional;
- d)Porto do Calhau - Pocinho.
Artigo 60.º — Definição
Vigente desde: 13/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2006