Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A — Equipamentos com funções comerciais

1 -Consideram-se como equipamentos com funções comerciais as seguintes actividades:
1. a)Estabelecimentos de restauração e de bebidas;
2. b)Venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados;
3. c)Comércio não alimentar.
2 -As actividades de restauração, assim como a venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados baseiam-se na legislação em vigor com as devidas adaptações decorrentes do presente Regulamento.
3 -O comércio não alimentar inclui outras funções, nomeadamente venda de artesanato e produtos turísticos, jornais, entre outros.
4 -Apenas são permitidos novos equipamentos com funções comerciais nas zonas balneares quando associados aos apoios de zona balnear previstos nos respectivos planos de zonas balneares.

Artigo 42.º — Equipamentos com funções comerciais