Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Reestruturações orgânicas

Vigente desde: 27/11/2012
  1. 1 -São criadas as seguintes Direções Regionais, chefiadas por diretores regionais:
    1. a)A Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações e a Direção Regional dos Transportes, na dependência do Secretário Regional do Turismo e Transportes;
    2. b)A Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Direção Regional das Pescas, na dependência do Secretário Regional dos Recursos Naturais.
  2. 2 -Sem prejuízo das novas atribuições que lhes sejam cometidas por força do presente diploma, mudam de designação, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, as seguintes Direções Regionais:
    1. a)A anterior Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor passa a designar-se por Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;
    2. b)A anterior Direção Regional da Educação e Formação passa a designar-se por Direção Regional da Educação.
  3. 3 -São extintas:
    1. a)A Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos para a Direção Regional da Saúde;
    2. b)A Direção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos para o Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, no que respeita ao sector da Ciência, e para a Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, no que respeita aos sectores da Tecnologia e Comunicações;
    3. c)A Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos para a Direção Regional dos Transportes, no que respeita ao sector dos transportes terrestres, e para a Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, no que respeita ao sector dos Equipamentos;
    4. d)A Direção Regional do Desenvolvimento Rural e a Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos para a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
  4. 4 -Transitam para a dependência do Vice-Presidente do Governo os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)A Inspeção Regional das Atividades Económicas;
    2. b)A Inspeção Administrativa Regional;
    3. c)A Inspeção Regional do Trabalho;
    4. d)O Centro de Formação da Administração Pública dos Açores;
    5. e)O Fundo Regional do Emprego;
    6. f)O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho;
    7. g)O Centro Regional de Apoio ao Artesanato.
  5. 5 -Transitam para a dependência do Secretário Regional da Solidariedade Social os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores.
  6. 6 -Transitam para a dependência do Secretário Regional da Saúde os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)A Inspeção Regional da Saúde;
    2. b)A Inspeção Regional de Bombeiros.
  7. 7 -Transitam para a dependência do Secretário Regional da Educação Ciência e Cultura os seguintes serviços, organismos e entidades:
    1. a)A Inspeção Regional da Educação;
    2. b)A Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores;
    3. c)O Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, que passa a designar-se Fundo Regional para a Ciência.
  8. 8 -Transitam para a dependência do Secretário Regional do Turismo e Transportes os seguintes serviços e organismos:
    1. a)A Inspeção Regional do Turismo;
    2. b)O Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico;
    3. c)O Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IPRA;
    4. d)O Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres;
    5. e)O Laboratório Regional de Engenharia Civil.
  9. 9 -Transitam para a dependência do Secretário Regional dos Recursos Naturais os seguintes serviços e organismos:
    1. a)A Inspeção Regional do Ambiente;
    2. b)A Inspeção Regional das Pescas.
  10. 10 -Transitam para a dependência do Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas os serviços até agora dependentes do Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
  11. 11 -Transitam para a Direção Regional das Pescas os serviços até agora dependentes do Subsecretário Regional das Pescas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/11/2012

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada