- 1 -É criado o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, defronte da Praia Formosa, freguesia da Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
- 2 -O Parque Arqueológico do Canarias visa cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 36.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.
- 3 -As coordenadas geográficas mencionadas no presente diploma são referidas ao Datum S. Braz Fuso 26.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2015