A obrigatoriedade referida nos artigos anteriores não se aplica nas seguintes situações:
- a)Passageiros com idade igual ou inferior a doze anos;
- b)Situações excecionais de cariz humanitário devidamente autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional.
Artigo 3.º — Exceções
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/11/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A - 1.ª Série(24/11/2020)
Original