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Artigo 6.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 25/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma vigora enquanto vigorar a declaração do estado de emergência nos termos do decreto do Presidente da República, sem prejuízo de eventuais prorrogações.
  2. 2 -É suspenso o «Voucher Destino Seguro Açores», criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020, de 12 de outubro, no período de vigência do presente diploma.