Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho

É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o artigo 37.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 37.º-A

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

1. 1 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, doravante designada por SPEA, compete:
   1. a)Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
   2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;
   3. c)Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;
   4. d)Organizar e manter o arquivo geral da SRSD;
   5. e)Emitir certidões;
   6. f)Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos à SPEA;
   7. g)Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
   8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2. 2 -A SPEA é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.