Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/M — Revogação

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M, de 30 de março, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
2. b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2020/M, de 13 de maio.
2 -A revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M, de 30 de março, no respeitante às normas de qualquer natureza que se prendam com as atribuições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, depende da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica da Direção Regional de Pescas.

Artigo 10.º — Revogação