Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A — Tipologias de apoios

1 -Os apoios objeto do presente diploma podem ser atribuídos através das seguintes tipologias:
1. a)Contrato de cooperação técnica e, ou, financeira;
2. b)Contrato de financiamento;
3. c)Subsídio;
4. d)Apoio pontual.
2 -O contrato de cooperação técnica e, ou, financeira, a que se refere a alínea a) do número anterior, visa a atribuição de apoio para as ações referidas nas alíneas a) e d) do artigo anterior.
3 -O contrato de financiamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 visa a atribuição de apoio para as ações referidas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.
4 -O subsídio a que se refere a alínea c) do n.º 1 visa a atribuição de apoio para as ações referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior.
5 -O apoio pontual a que se refere a alínea d) do n.º 1 visa a atribuição de apoio para as ações que, atenta a sua natureza ou execução, não justifiquem o recurso a outras tipologias de apoio referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1, ou aos contratos a que se refere o artigo 46.º do CASA.
6 -Os apoios previstos no presente artigo não são cumuláveis com quaisquer outros apoios ou contratos que revistam a mesma natureza e, ou, finalidade.

Artigo 4.º — Tipologias de apoios