Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, adiante abreviadamente designada por DRCIQ, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional de Economia, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M, de 13 de junho.