O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de dezembro de 2025.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 17 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau
Dotação de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
1
Cargos de direção intermédia de 1.º grau
5
119895079