É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M, de 27 de novembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/12/2025
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Em vigor desde 19/12/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M, de 27 de novembro.
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