Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/A

Sujeita a medidas preventivas a área do porto de pesca de São Miguel

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos, fica dependente de autorização da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção Regional de Infra-Estruturas Portuárias e Aeroportuárias e da Direcção Regional do Ordenamento Urbanístico, e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos que legalmente possam ser exigidos, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, das actividades ou actos seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações da configuração geral do terreno, por meio de aterros ou escavações;
5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -O período fixado no número anterior não prejudica a respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano.
3 -Em todos os casos se observará o disposto nos artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Fiscalização

A competência para promover as medidas estabelecidas no presente diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, pertence à Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção Regional de Infra-Estruturas Portuárias e Aeroportuárias, e à Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 3.º

Direito de preferência

1 -É concedido à Região Autónoma dos Açores o direito de preferência na transmissão, por título oneroso, entre particulares, de todos os terrenos ou edifícios situados na área definida na planta anexa a este diploma.
2 -Os particulares que pretendam alienar imóveis abrangidos pelo direito de preferência a que se refere o número anterior comunicarão a sua pretensão à Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, com indicação de todos os elementos exigidos pelo artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de Maio de 1991.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Junho de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

(ver documento original)