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Artigo 19.º — Director regional

Vigente desde: 12/08/1993
  1. 1 -Ao director regional compete:
    1. a)Representar a DRT;
    2. b)Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRT;
    3. c)Assumir o lugar de vice-presidente do CRT;
    4. d)Representar a RAM nos órgãos nacionais estatais responsáveis em matéria de turismo ou de promoção turística;
    5. e)Assegurar a disciplina e a dignidade dos serviços da DRT;
    6. f)Conferir posse ao pessoal da DRT, por delegação, com excepção do pessoal dirigente;
    7. g)Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;
    8. h)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
  2. 2 -O director regional pode avocar competências dos dirigentes da DRT.
  3. 3 -O director regional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo dirigente da DRT para o efeito designado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/1993

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