Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M

A Secretaria Regional do Turismo e Cultura, abreviadamente designada SRTC, é o órgão do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) a que se refere o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/92/M, de 11 de Novembro, cujas atribuições, orgânica e funcionamento são os constantes do presente diploma e seus anexos.

A SRTC é superiormente dirigida pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura e tem a seguinte estrutura orgânica:

O CRT é o órgão de apoio consultivo do Secretário Regional para o sector do turismo da RAM, competindo-lhe:

1 - O CRT é composto pelos seguintes membros:

a) Secretário Regional do Turismo e Cultura, que é o presidente;

b) Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;

c) Os dois últimos ex-directores regionais do Turismo da RAM;

d) Director regional dos Assuntos Culturais;

e) Director de serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;

f) Director de serviços de Promoção Turística da DRT;

g) Director de serviços de Animação Turística da DRT;

h) Director da EHTM;

i) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da economia;

j) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes aéreos;

k) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes marítimos;

l) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes terrestres;

m) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do urbanismo;

n) Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do ambiente;

o) Um representante da Câmara Municipal do Funchal;

p) Um representante das câmaras municipais rurais da Madeira, eleito pelas mesmas;

q) Um representante da Câmara Municipal do Porto Santo;

r) Um representante da Delegação na RAM da TAP-Air Portugal, S. A.;

s) Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do turismo;

t) Um representante da ACIF para o sector da hotelaria;

u) Um representante da ACIF para o sector dos similares de hotelaria;

w) Um representante da ACIF para o sector das agências de viagens;

v) Um representante da ACIF para o sector das empresas de automóveis de aluguer sem condutor e de transportes turísticos;

x) Um representante da delegação na RAM da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal;

y) Um representante do sindicato representativo dos profissionais de indústria hoteleira e similares da RAM;

z) Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;

aa) Um representante do sindicato representativo dos profissionais de transportes turísticos da RAM;

bb) Um representante do sindicato representativo dos profissionais de agências de viagens da RAM.

2 - O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.

3 - As reuniões do CRT são ordinárias, extraordinárias e restritas:

a) As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;

b) As extraordinárias, sempre que sejam convocadas:

Pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura;

A pedido do director regional do Turismo;

A pedido escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros, que devem indicar o assunto a ser tratado;

c) As restritas, quando estejam em causa assuntos específicos que necessitem ser devidamente preparados e submetidos às reuniões plenárias (ordinárias ou extraordinárias).

4 - As reuniões restritas são determinadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, que, em função dos assuntos a debater, convoca apenas os membros habilitados para o efeito.

5 - Das reuniões do CRT deve ser lavrada acta, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário.

6 - Serve de secretário um funcionário designado para o efeito pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura.

7 - As funções de membro do CRT não são remuneradas.

A RAGP, com competência nas áreas de administração geral e de pessoal, é dirigida por um chefe de repartição e compreende as seguintes secções, chefiadas por chefes de secção:

À SAGA compete:

À SP compete:

A ROC, com competência nas áreas de orçamento e de contabilidade, é dirigida por um chefe de repartição e compreende as seguintes secções, chefiadas por chefes de secção:

À SOR compete:

À SCE compete:

A DRT é dirigida por um director regional e tem a seguinte estrutura orgânica:

À SAGA compete:

À SP compete:

À SCE compete:

À DET compete:

À DAT compete:

À DEPIT compete:

À DPRP compete:

À DEMA compete:

O NSTPS é a unidade orgânica que tem por objectivo assegurar os serviços do âmbito da DRT na ilha do Porto Santo que lhe forem cometidos, nomeadamente:

A DRAC é dirigida por um director regional e tem a seguinte estrutura orgânica:

À SAGA compete:

À SP compete:

À SCE compete:

À DPPC compete:

À DADC compete:

À DP compete:

A EHTM tem um regulamento de funcionamento, sujeito a aprovação do Secretário Regional do Turismo e Cultura, que define a articulação funcional interna de toda a Escola, bem como, em relação a alunos, as matérias, designadamente sobre faltas às aulas, regime e competências disciplinares e regime de concessão de subsídios de estudo.

A EHTM é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores, e tem a seguinte estrutura orgânica:

À SAGPSE compete:

À SCT compete:

À SE compete:

O EA, com serviço de restaurante e bar aberto ao público, destina-se a proporcionar aos alunos o ensino prático.

O CEHA é o órgão criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro, e cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento constam do respectivo estatuto, aprovado por decreto regulamentar regional.

O recrutamento para as categorias das carreiras de operador de som e imagem, operador de fotografia e operador de microfilmagem obedece às seguintes regras:

O recrutamento para as categorias de operador de reprografia, fiel de armazém e auxiliar de limpeza faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

O pessoal na situação de estagiário é remunerado pelos seguintes índices do regime geral:

Qualquer funcionário ou agente da DRT, quando deslocado em serviço por determinação superior, poderá ser reembolsado da despesa efectuada por exigência da realização de inspecções, deduzida a ajuda de custo a que tiver direito, sendo os limites da despesa fixados pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Excepcionalmente e enquanto se mantiverem em funções, os actuais directores do Museu da Quinta das Cruzes, da Casa-Museu de Frederico de Freitas e da Photographia-Museu Vicentes mantêm a equiparação a director de serviços para efeitos remuneratórios.