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Artigo 35.º — Director regional

Vigente desde: 12/08/1993
  1. 1 -Ao director regional compete:
    1. a)Representar a DRAC;
    2. b)Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRAC;
    3. c)Desempenhar, por inerência de funções, o cargo de inspector regional de Espectáculos;
    4. d)Assegurar a dignidade e disciplina dos serviços da DRAC;
    5. e)Conferir posse ao pessoal da DRAC, por delegação, com excepção do pessoal dirigente;
    6. f)Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;
    7. g)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
  2. 2 -O director regional pode avocar competências dos dirigentes da DRAC.
  3. 3 -O director regional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo dirigente da DRAC para o efeito designado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/1993

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