O recrutamento para as categorias de operador de reprografia, fiel de armazém e auxiliar de limpeza faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
Artigo 70.º — Categorias de operador de reprografia, fiel de armazém e auxiliar de limpeza
Vigente desde: 12/08/1993
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