É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/A, de 19 de Julho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Calheta, São Jorge, em 16 de Julho de 1997.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.