O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira, é republicado em anexo, na íntegra e com as alterações constantes do presente diploma.
Artigo 7.º
Vigente desde: 06/12/1999
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Em vigor desde 06/12/1999