Ficam revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio, e as Portarias n.os 401/93 e 206/95, de 29 de Novembro e 21 de Dezembro, respectivamente.
MAPA I
Quadro do pessoal a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do presente diploma
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 28.º, n.º 2, do presente diploma
(ver mapa no documento original)