É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/98/A, de 13 de Maio.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/09/2000
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Em vigor desde 12/09/2000
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/98/A, de 13 de Maio.
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