Artigo 12.º — Competências

Vigente desde: 12/09/2000

1 -Compete ao Gabinete de Edição do Jornal Oficial:
1. a)Compilar, rever e mandar publicar todos os actos que disso careçam;
2. b)Controlar o pagamento das publicações do Jornal Oficial e as assinaturas requeridas, organizando ficheiros de assinantes.
2 -O Gabinete de Edição do Jornal Oficial será dirigido por um coordenador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2000