Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A — Definição e competência

1 -Cabe à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) apoiar o Gabinete do Presidente do Governo Regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos serviços da Secretaria-Geral, para o que lhe compete, designadamente:
1. a)Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;
2. b)Assegurar o serviço de contabilidade;
3. c)Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;
4. d)Assegurar a gestão do pessoal;
5. e)Assegurar o expediente, o arquivo e documentação gerais da Secretaria-Geral;
6. f)Executar serviços de carácter administrativo.
2 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Expediente, Arquivo e Documentação;
3. c)Secção de Orçamento, Contabilidade e Património.

Artigo 8.º — Definição e competência