Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/M — Atribuições

1 -São atribuições do DAC:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
2. b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DROC e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;
3. c)Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
2 -Compete, ainda, ao DAC, em especial:
1. a)Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;
2. b)Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;
3. c)Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DROC;
4. d)Prestar todas as informações de cabimento orçamental que lhe forem solicitadas;
5. e)Efectuar o processamento das despesas;
6. f)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado;
7. g)Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DROC;
8. h)Dirigir o pessoal auxiliar.

Artigo 9.º — Atribuições