É republicado, em anexo, ao presente diploma, o texto integral do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e de acordo com a nova enumeração do seu articulado delas decorrente, bem como os respectivos anexos I e II.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 19 de Abril de 2002.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO I
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
(ver mapa no documento original)
ANEXO II
Mapa de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º
(ver mapa no documento original)
ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais