Pelo presente diploma são revogados:
- a)Os artigos 1.º a 27.º, 44.º a 65.º, 98.º a 101.º, 103.º e 122.º a 124.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, na redacção actual;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto.