Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A — Competências

1 -À DREF compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar a execução da política definida para o sistema educativo e o bom funcionamento da rede escolar;
2. b)Programar e promover o desenvolvimento do sistema educativo regional;
3. c)Promover o desenvolvimento curricular e a adequação do sistema educativo à especificidade da Região;
4. d)Promover e acompanhar a avaliação do sistema educativo e das escolas;
5. e)Coordenar, acompanhar e propor orientações relativamente ao ensino artístico na Região;
6. f)Promover actividades de apoio ao desporto escolar;
7. g)Assegurar o funcionamento da escolarização de segunda oportunidade nas suas várias modalidades, numa perspectiva de formação ao longo da vida;
8. h)Orientar, coordenar e avaliar a gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como de outros serviços criados ou a criar na sua dependência;
9. i)Estudar e propor soluções inovadoras que visem a racionalização dos recursos e o sucesso escolar;
10. j)Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal dos serviços dependentes, acompanhando os processos de recrutamento e selecção;
11. k)Coordenar e apoiar a formação do pessoal docente e do pessoal não docente, nos termos da lei;
12. l)Acreditar as entidades formadoras, atribuir o estatuto de formador, bem como certificar a formação contínua, nas suas diversas modalidades;
13. m)Coordenar e apoiar o ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os estabelecimentos de educação pré-escolar dependentes das instituições particulares de solidariedade social, nos termos da lei;
14. n)Assegurar a avaliação nas modalidades de ensino relativas ao ensino particular e cooperativo, incluindo a formação profissional, bem como dos estabelecimentos de educação pré-escolar dependentes dos estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário, nos termos da lei;
15. o)Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros inerentes ao ensino particular e cooperativo, bem como, dos estabelecimentos de educação pré-escolar dependentes dos sectores particular, cooperativo e solidário;
16. p)Participar em projectos comunitários referentes ao ensino regular, particular e cooperativo, incluindo a formação profissional, bem como dos estabelecimentos de educação pré-escolar dependentes dos estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário, nos termos da lei;
17. q)Promover a qualidade dos materiais didácticos, procedendo, quando necessário, à avaliação da sua adequação;
18. r)Programar e orientar as operações relativas a equipamentos educativos bem como avaliar periodicamente o parque escolar existente;
19. s)Determinar as necessidades de infra-estruturas educativas e planear e fazer executar a sua construção e conservação, mantendo, para tal, actualizada a carta escolar;
20. t)Preparar as propostas de plano anual e de médio prazo, bem como a proposta de orçamentos;
21. u)Assegurar a execução do plano de investimentos e propor eventuais reajustamentos;
22. v)Autorizar e atribuir as transferências dos montantes decorrentes dos contratos ARAAL, dos contratos-programa, outros contratos e acordos de colaboração que venham, a ser celebrados e a praticar todos os actos subsequentes;
  1. x)Celebrar contratos previstos no Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, autorizar e atribuir os pagamentos a que haja lugar e praticar todos os actos subsequentes.
2 -É delegada no director regional da Educação e Formação a competência para autorizar e atribuir as transferências e apoios financeiros, a qualquer título, do orçamento da DREF e do Plano para Fundos Escolares das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo.

Artigo 17.º — Competências

Histórico de Alterações