A obrigatoriedade referida nos artigos anteriores não se aplica nas seguintes situações:
- a)Passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos;
- b)Situações excecionais de cariz humanitário devidamente autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional.
Artigo 3.º — Exceções
Vigente desde: 24/11/2020
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Em vigor desde 24/11/2020