Artigo 2.º — Missão

A DRM é um serviço executivo da SRMar que tem por missão desenvolver e avaliar a estratégia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por RAM, para o mar, elaborar, propor e coordenar a política regional para o mar da RAM, nomeadamente a valorização e sustentabilidade dos recursos marinhos, aquicultura, recifes artificiais, a exploração, preservação e investigação do mar, gestão dos fundos regionais, nacionais e comunitários do mar, licenciamento do mar e seus fundos e coordenação com o Sistema da Autoridade Marítima Nacional, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução.