A Presidência do Governo Regional, doravante designada por PGR, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:
- a)Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e com as instituições da União Europeia;
- b)Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região Autónoma dos Açores;
- c)Relações com entidades governamentais externas;
- d)Assuntos europeus;
- e)Relações e cooperação externas;
- f)Relações com os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade;
- g)Comunicação social;
- h)Assuntos parlamentares;
- i)Comunicação institucional;
- j)Produção regulamentar e iniciativa legislativa;
- k)Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.