- 1 -O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional, doravante designado por CCEJ - GR, é um serviço executivo da administração direta da Região, integrado na PGR.
- 2 -O CCEJ - GR é o serviço do Governo Regional que tem por missão o desenvolvimento de atividades de natureza complexa e de elevada especialização, com o objetivo de proceder ao apoio, consultoria e assessoria nas áreas do direito e das ciências jurídicas, da economia, da gestão, das finanças, das tecnologias da informação e comunicação, ou de outras de especial interesse no âmbito das competências da PGR, sem prejuízo das competências atribuídas aos vários departamentos do Governo Regional.
- 3 -Na dependência do CCEJ - GR funciona o Centro de Edição do Jornal Oficial, doravante designado por CEJO.
- 4 -O CCEJ - GR funciona na direta dependência do Gabinete do Presidente do Governo.
Artigo 18.º — Natureza, missão e estrutura
Vigente desde: 01/10/2021
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Em vigor desde 01/10/2021