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Artigo 20.º — Diretor do CCEJ - GR

Vigente desde: 01/10/2021
  1. 1 -O CCEJ - GR é dirigido por um diretor, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior de 1.º grau.
  2. 2 -O recrutamento e provimento do diretor do CCEJ - GR é feito nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, de entre indivíduos licenciados em direito, de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional, adequada ao desempenho da função.
  3. 3 -Ao diretor do CCEJ - GR compete:
    1. a)A prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições e competências do CCEJ - GR e as demais que não estejam cometidas a outros departamentos do Governo Regional, desde que sejam solicitados;
    2. b)Exercer os poderes de superintendência e coordenação da atividade do CCEJ - GR;
    3. c)Informar e prestar contas da atividade do CCEJ - GR;
    4. d)Propor ao Presidente do Governo a nomeação de consultores para desempenharem funções no CCEJ - GR;
    5. e)Proceder à distribuição de tarefas pelos consultores e técnicos superiores do CCEJ - GR e analisar, verificar e validar os trabalhos por estes produzidos;
    6. f)Proferir parecer sobre a contratação externa de serviços jurídicos sempre que solicitado pelo Presidente do Governo ou pelo chefe do respetivo gabinete;
    7. g)Acompanhar e orientar a elaboração dos processos mais complexos ou de natureza confidencial ou reservada que deem entrada no CCEJ - GR;
    8. h)Avaliar o desempenho profissional dos consultores e técnicos superiores que desempenham funções no CCEJ - GR;
    9. i)Exercer poder disciplinar relativamente aos consultores e técnicos superiores que desempenham funções no CCEJ - GR;
    10. j)Propor ao Presidente do Governo a contratação externa de serviços jurídicos e de patrocínio judiciário, quando se considerar adequado;
    11. k)Representar o CCEJ - GR junto de outros serviços e entidades, com a faculdade de delegar essa representação nos consultores;
    12. l)Exercer os poderes de superintendência e cooperação relativamente à atividade do CEJO;
    13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou por regulamento ou, ainda, que lhe sejam determinadas, delegadas ou subdelegadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2021

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