- 1 -Os serviços e organismos da PGR funcionam por objetivos, formalizados em planos de atividades anuais ou plurianuais, aprovados pelo Presidente do Governo.
- 2 -Os serviços e organismos da PGR devem articular as respetivas atividades de forma integrada, no âmbito das políticas definidas para a mesma.
Artigo 26.º — Planeamento e articulação de atividades
Vigente desde: 01/10/2021
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