Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 01/10/2021

1 -A PGR integra, como serviços da administração direta da Região, os serviços executivos seguintes:
1. a)A Secretaria-Geral da Presidência;
2. b)O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional.
2 -A PGR integra, ainda, o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional.
3 -A PGR integra, também, o Subsecretário Regional da Presidência e os serviços dele dependentes.

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Em vigor desde 01/10/2021