É aprovada, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, para o ano de 2023, a medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023