É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2020/M, de 15 de maio.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 14/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2020/M, de 15 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2024