O CRTC destina-se a coadjuvar o Secretário Regional da Economia na resolução dos problemas relativos aos sectores dos transportes e das comunicações da Região Autónoma dos Açores, propondo a adopção de medidas, fazendo recomendações ou emitindo pareceres sobre:
- a)Sistemas tarifários dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;
- b)Exploração dos portos e aeroportos;
- c)Concessão de serviços públicos de transportes;
- d)Evolução dos transportes em termos de frequência, rotas e capacidade;
- e)Repercussão do custo dos transportes no nível geral de preços;
- f)Elaboração e execução dos planos a médio prazo e anuais na parte conexionada com as suas atribuições;
- g)Planos gerais, anteprojectos, projectos de aeródromos, de portos e de outros trabalhos afins;
- h)Legislação nacional e regional em vigor ou em fase de preparação nos domínios dos transportes e comunicações;
- i)Sistema regional de telecomunicações;
- j)Trânsito e segurança rodoviária;
- l)Outras matérias que lhe sejam submetidas para apreciação pelo Secretário Regional da Economia.