Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 07/12/1989

1 -O presente Estatuto aplica-se ao pessoal da Direcção Regional de Portos, com excepção do de pilotagem.
2 -Em tudo o que não se encontrar regulado no presente Estatuto, aplica-se ao pessoal acima referido a legislação relativa ao funcionalismo civil do Estado, salvo se essa legislação for contraditória com o presente Estatuto.
3 -O pessoal de pilotagem rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, e legislação complementar.

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Em vigor desde 07/12/1989