Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M — Isenção de horário de trabalho

1 -O pessoal poderá ser isento de horário de trabalho.
2 -A concessão de isenção de horário de trabalho ao pessoal que não exerça funções de direcção e chefia, de confiança ou de fiscalização, bem como a fixação dos respectivos limites, depende de despacho de aprovação do Secretário Regional da tutela, não desobrigando do cumprimento do período mínimo de trabalho determinado.
3 -O trabalho prestado em regime de isenção de horário de trabalho não é considerado trabalho extraordinário.
4 -O regime de isenção de horário poderá abranger, nos termos do despacho referido no n.º 2, o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso complementar.

Artigo 38.º — Isenção de horário de trabalho