A alteração do quadro de pessoal da Direcção Regional de Portos pode assumir as seguintes modalidades:
- a)Variação de dotações;
- b)Inclusão de carreiras e categorias profissionais que não foram consideradas aquando da elaboração do respectivo quadro.
Artigo 5.º — Alteração do quadro de pessoal
Vigente desde: 07/12/1989
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/12/1989