É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M, de 28 de Maio.
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/12/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1999
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M, de 28 de Maio.
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