Artigo 12.º — Estrutura

Vigente desde: 23/12/1999

1 -A DSFP compreende:
1. a)A Divisão de Recursos Humanos;
2. b)A Divisão de Organização e Gestão.
2 -À Divisão de Recursos Humanos competem as actividades a que se referem as alíneas b), e), f) e g), no que respeita a pessoal, e h) e i) do artigo anterior.
3 -À Divisão de Organização e Gestão competem as actividades a que se referem as alíneas a), c), d) e g), no que respeita a organização, e j) do artigo anterior.

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Em vigor desde 23/12/1999