- 1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada da Horta, no concelho da Horta.
- 2 -A Escola Básica Integrada da Horta é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico em todas as freguesias do concelho da Horta.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 12/12/2005
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